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Processos

ACP nº 0001282-41.2015.5.10.0003 (3ª VTB) – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS
Buscamos o MPT e denunciamos as condições de trabalho em razão da ausência de funcionários. O MPT então propôs ação civil pública objetivando a contratação de funcionários. Em sede de apreciação liminar, a juíza da terceira vara achou por bem determinar a contratação imediata de 246 AS’s por ter vislumbrado inequivocamente a preterição destes profissionais pelos vigilantes terceirizados. Infelizmente a PGDF em suspensão de segurança no TST cassou a liminar.
Atualmente, após todo o acervo probatório juntado e contraditório realizado, inclusive com participação do SINDMETRÔ como terceiro interessado, o processo encontra-se concluso para julgamento, com data estimada para o dia 30 de junho de 2016.

 

Processo nº 1306/2007/2ªVTB – ATESTADOS MÉDICOS:

SINDMETRÔ e METRÔ firmaram cláusula em ACT que os atestados seriam entregues aos chefes imediatos. No caso do tráfego, passaram a exigir que os atestados fossem entregues diretamente no CAO.
SINDMETRÔ entrou com ação de cumprimento exigindo cumprimento da cláusula cumulada com cobrança de multa por descumprimento de acordo coletivo. O Metrô regularizou a entrega conforme a cláusula então não foi preciso fazer cumprimento da obrigação, mas persistiu a multa pelo descumprimento. O Metrô contestou mas a ação foi julgada procedente, deferindo-se a multa, que deveria ser calculada nos moldes definidos pela cláusula: um dia de menor salário dos pilotos, vigente nos meses de agosto 2007 até 04.12.07 (data do ajuizamento desta ação).
Foi iniciada a liquidação dos cálculos. A contadoria solicitou informação de qual era o valor do menor salário do piloto, sendo que após o metrô informou que o menor valor era de R$1.609,84.
A contadoria chegou ao valor de R$310,60, muito provavelmente por entender que se tratava o credor o próprio sindicato e não de todos os pilotos.
Foi homologado o cálculo de R$310,60 sem que o juízo concedesse prazo para o sindicato impugnar os cálculos.
O sindicato não entrou com impugnação aos cálculos e o metrô obviamente também não embargou. NESTE PONTO OCORREU O GRANDE EQUIVOCO DESTE PROCESSO QUE ENSEJOU
TODO O IMBRÓGLIO E DEMORA.
A juíza determinou a liberação do valor de R$310,60.
Aberto prazo para agravo da decisão, as partes quedaram-se inertes, mais uma falha.
A advogada do sindicato desentranhou o alvará, mais uma grande falha que prejudicou muito a discussão.
O Dr. Régis então assumiu o patrocínio da causa e peticionou informando o equívoco e explicando todo o equívoco nos cálculos e erro de procedimento. A juíza, chamando o feito a ordem, acabou por reconhecer a sua falha e anulou os atos após a liquidação da sentença, determinando que o sindicato devolvesse o valor levantado do alvará.
O Sindicato apresentou planilha com os pilotos que fariam jus à multa, quais sejam os pilotos que entraram na companhia até dezembro de 2007. Entretanto esta discussão ainda não foi feita na fase de execução e não se pode determinar com certeza qual será o entendimento da magistrada acerca de quais pilotos possuem direito a receber a multa.
Analisando o recurso do Metrô, o TRT10 manifestou-se favorável à categoria no sentido de que o valor de R$310,60 não atendia o comando sentencial e que deveria ser feita a recontagem do valor a ser pago.
A discussão foi até o TST, levada por diversos recursos do Metrô, todos não conhecidos ou julgados improcedentes.
O Metrô ainda quis levar a discussão ao STF, mas o recurso não foi aceito, não cabendo mais recurso para discutir a matéria.
Após isso, será baixado para a vara novamente para refazer a liquidação da sentença e retomar a execução, fase em que haverá novas impugnações, embargos, agravos de petição e possivelmente outros recursos.
De qualquer forma já estamos no lucro, em que pese a demora, já que diversos erros processuais ocorreram, erros estes que estavam levando ao efeito de dividir-se o valor de R$310,60 para os pilotos que possuíam o direito e o cálculo será feito com base no menor salário do piloto que à época era de R$1.609,00.
Processo nº 00007-2008-002-10-00-5 (2ªVTB) – FORNECIMENTO DE UNIFORMES 1

Esta ação tratava da cobrança de multa por descumprimento de ACT em razão do não fornecimento de uniformes no referente ao ACT 2008 pelo período de quatro meses.
Esta foi uma ação ajuizada pela advogada do sindicato antes do Dr. Hudson. A ação foi julgada procedente mas a multa foi concedida ao sindicato e não para os substituídos/prejudicados. Em reunião com o Dr. Régis, que assumiu o patrocínio da causa, nos foi informado que ainda está sendo discutida a questão da multa em sede de recurso, no sentido de que é devida para todos os substituídos.

Processo nº 01003-2014-013-10-00-6 (13ªVTB) – FORNECIMENTO DE UNIFORMES 2

Esta ação tratava da cobrança de multa por descumprimento de ACT em razão do não fornecimento de uniformes no referente ao ACT 2013/2013 cuja vigência era 01/04/2012 a 31/03/2013. Julgado improcedente o pedido em razão de a juíza ter entendido que a ação foi proposta após a vigência da norma coletiva. Régis recorreu ao TRT que negou provimento ao recurso. Não foram intentados outros recursos. Transitou em julgado em 19/10/2015 com arquivamento definitivo em 20/10/2015.

Processo nº 00953-2007-013-10-00-4 (13ªVTB) – NÃO FORNECIMENTO DE CARTÃO MAGNÉTICO DE ALIMENTAÇÃO

Esta ação trata da cobrança de multa por descumprimento pelo Metrô em razão do não fornecimento de cartão alimentação magnético referente ao ACT 2007/2009.
Foi julgado procedente o pedido de multa em razão do não fornecimento de cartão. Após diversos recursos que chegaram até o TST, o processo teve trânsito em julgado e sua execução teve início agora em junho do presente ano. Na execução discutir-se-á valores, já que o Metrô sustenta que a multa é a de um dia do menor salário dividido para todos os funcionários e o Dr. Régis obviamente defende que é a multa de um salário por funcionário.

Processo nº 0000913-72.2014.5.10.0006 (6ªVTB) – DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA NÃO REDUÇÃO DA HORA NOTURNA E DA DESCONSIDERAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DO TRABALHO APÓS O HORÁRIO NOTURNO PARA FINS DE CONCESSÃO DO INTERVALO MÍNIMO INTRAJORNADA / PAGAMENTO INTEGRALMENTE DEVIDO A TÍTULO DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS.

Esta ação trata da cobrança de diferenças salariais em razão de o Metrô não considerar a hora ficta noturna e abarca todos os funcionários que laboraram em jornada noturna desde o ajuizamento da ação até os cinco anos anteriores.
É que a hora normal tem a duração de 60 (sessenta) minutos e a hora noturna, por disposição legal, nas atividades urbanas, é computada como sendo de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Ou seja, cada hora noturna sofre a redução de 7 minutos e 30 segundos ou ainda 12,5% sobre o valor da hora diurna e o Metrô não estava considerando a hora noturna. Também não estava considerando a jornada extraordinária seguida à hora noturna, que tem que ser paga com adicional calculado em cima de hora noturna e não diurna.
Os pedidos foram todos julgados procedentes. O metrô recorreu e seu recurso teve provimento negado pelo TRT10. Inconformado a CIA ainda tentou recorrer ao TST, mas o Recurso de Revista teve seguimento negado. O jurídico do Metrô tenta no momento um recurso para tentar levar a discussão ao TST, cuja taxa de provimento deste recurso, chamado de agravo de instrumento, é de 5%. Ou seja, o processo irá transitar em julgado em breve, de acordo com as probabilidades, e a fase seguinte será o início da execução.

Processo nº 01996-2013-010-10-00-6 (10ª VTB) – ISONOMIA SALARIAL ENTRE AGENTES DE SEGURANÇA E AGENTES DE ESTAÇÃO

Neste processo, os agentes de segurança visaram reenquadramento na tabela salarial com o fito de igualar seus salários aos salários dos agentes de estação, reajustados em 2013 em descompasso com os dos primeiros, rompendo com o fato de historicamente os salários terem sido reajustados de forma idêntica.
Em primeiro grau, o juízo sentenciante entendeu que a empresa podia privilegiar uma área em detrimento da outra, já que as atividades são distintas, sem que se pudesse falar em isonomia ou ato discriminatório.
Dr. Régis recorreu para o TRT, que manteve o mesmo entendimento do juízo sentenciante.
Recurso de revista foi intentado ao TST, mas teve seguimento denegado pelo TRT.
O recurso de agravo de instrumento, com o objetivo de forçar a discussão no TST, foi protocolado. Infelizmente a taxa de provimento deste recurso é de 5%.
Em reunião com o Dr. Régis, nos foi informado que é praticamente impossível reverter esse quadro no judiciário.

Processo nº 0001148-15.2014.5.10.0014 (14ª VTB) – AÇÃO COLETIVA DO PES DE 1994

Neste processo, que está sendo patrocinado pelo escritório do Dr. Régis e do Dr. Genesco, busca-se o reconhecimento dos níveis que o Metrô não concedeu referente ao PES de 1994. A ação é idêntica às ações individuais propostas em 2011 na qual a grande maioria dos metroviários ganharam o direito a progressão por antiguidade no TST.
Este processo é coletivo e todos os que não entraram com ação individual estão abarcados na ação.
Em primeira instância, a ação curiosamente foi julgada improcedente, em que pese o entendimento consolidado da SDI do TST, que é o órgão uniformizador da jurisprudência em matéria trabalhista no Brasil.
Atualmente o processo está em grau de recurso no TRT10, entretanto, o desembargador relator entendeu que a PGDF não foi intimada para manifestar-se acerca do recurso e remeteu os autos para a vara para que a procuradoria então possa se manifestar. Após tal manifestação, o recurso será julgado, onde esperamos que seja dado provimento.
Em reunião com o Dr. Régis, questionado, ele nos informou que a tese do Metrô de que os aumentos salariais já estariam abarcados pelos últimos aumentos não sairá vitoriosa e que ele está muito confiante que teremos êxito neste sentido, ou seja, além do retroativo, haverá aumento salarial efetivo.
Atualmente, a grande discussão é acerca dos cálculos após junho de 2013, que foi o momento em que foi realizado o reajuste referente a nova tabela salarial.
Questionado acerca das ações rescisórias que foram protocoladas, ele nos informou que em alguns casos, casos uma das juízas marcou audiência inaugural mas não as realizou, julgando de pronto improcedente o pedido. Nestes casos, nas ações rescisórias propostas discute-se a quebra do procedimento da CLT. É um caso pontual que abarca cerca de vinte pessoas que perderam as ações no TST. Disse ainda que à época foi autorizado pela gestão passada a entrar com as ações com as procurações vencidas porque após convocação da diretoria sindical, parte dos interessados não compareceram para atualizar suas procurações e por esta razão as ações rescisórias foram com procurações vencidas e tiveram improcedente os pedidos por falta de regularidade processual.
Ainda de acordo com as orientações do Dr. Régis, para os que perderam, ele está avaliando uma espécie de ação baseada na isonomia para tentar reverter o prejuízo aos metroviários que não terão ganhos retroativos e incorporação salarial referente aos níveis do PES 94.
O advogado ainda sustentou na reunião que alguns metroviários perderam as ações, porque seus processos caíram para a relatoria de 03 desembargadores que entenderam que o PES 94 em si não era válido (segundo ele, matéria de fato que impediu que a análise fosse feita pelo TST, incorrendo na súmula 126 do TST que impedi análise de fatos e provas). Ele afirmou que todos os recursos de revistas subiram ao TST mas os processos de desses 3 desembargadores, os recursos não foram conhecidos já que os processos ficaram contaminados por conta dessa questão processual e por isso os metroviários perderam.

Processo nº 0001762-13.2011.5.10.0018 (18ª VTB) – AÇÃO ANULATÓRIA DO PES DE 2010

Em 2010 o Metrô lançou mão do PES-2010. A diretoria sindical orientou a não aderir. Houve divisão da categoria, sendo que uns aderiram e outros não. Segundo a avaliação jurídica à época, o plano tinha várias inconsistências, como a inexistência de critérios de promoção, a tabela salarial não atendia etc. A estratégia foi buscar a anulação do PES de 2010, já que, com a nulidade, viria um outro PES pelo menos com uma tabela melhor.
Perguntado, o Dr. Régis nos informou que não vale a pena desistir desse processo, já que não tem como dizer se haverá perda de direitos, nem que não haverá, embora existam manifestações expressas do próprio Metrô no sentido de que não retirarão os direitos adquiridos com o PES2010.
Atualmente, como já temos o PES de 2013 e um PES/2016 está sendo idealizado, o efeito prático de manter judicializada a discussão, segundo ele, é tentar buscar a isonomia em outro futuro processo por conta dos benefícios que o metrô concedeu para quem assinou o PES de 2010 para quem não assinou.
Processo nº 00535-2015-017-10-00-2 (17ª VTB) – SUPRESSÃO DO RSR PAGO EM PECÚNIA
Quando a atual gestão governamental assumiu o DF, publicou um decreto proibindo a realização de horas extras. O Metrô-DF então passou a exigir trabalho em RSR com compensação, sendo que historicamente havia feito o pagamento em pecúnia.
Proposta a ação, o pedido foi julgado procedente para que o Metrô pague pecuniariamente todas as datas que exigiu trabalho com compensação bem como que a CIA se abstenha de cobrar labor sem contrapartida pecuniária.
O Metrô recorreu e a ação está em grau de recurso no TRT em trâmites iniciais para a análise do recurso.

 

DCNE nº 19800-06.2006.5.10.0000 (AÇÃO ORIGINÁRIA DO TRT10) – DISSÍDIO DE 2006.

Em 2006 a categoria teve aumento no salário de 64.45% mas não teve acordo com relação aos outros pleitos. Neste dissídio de natureza econômica, o judiciário trabalhista julgou os pleitos dos trabalhadores referentes à pauta de 2006, dissídio este que foi até o STF.

AC nº 0001013-82.2014.5.10.0020 (AÇÃO ORIGINÁRIA DO TRT10) – DISSÍDIO DE 2006.
A ação foi proposta em 2014 e o Metrô alegou prescrição. Do ponto de vista do jurídico atual não há que falar em prescrição. Em conversa com o Dr. Régis, ele está também convicto que não há prescrição a afastar o direito dos trabalhadores. Importante mencionar que segundo o Dr. Régis, os beneficiados deste dissídio são os trabalhadores que entraram no Metrô até a data base de 2006. O processo encontra-se atualmente em perícia para apurar os valores devidos.

DCNE nº 0000445-97.2012.5.10.0000 (AÇÃO ORIGINÁRIA DO TRT10) – DISSÍDIO DE 2012.
Neste dissídio de natureza econômica, em que não houve acordo e o judiciário trabalhista julgou os pleitos dos trabalhadores referentes à pauta de 2012, dissídio este que transitou em julgado no TST em 15/02/2016, a categoria perdeu a PLR e outros poucos benefícios mas ganhou a grande maioria dos benefícios.
AC nº 0001463-89.2013.5.10.0010 – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISSÍDIO DE 2012.
Como não é necessário aguardar o dissídio de natureza econômica transitar para dar início à ação de cumprimento correlata, em 2013 foi protocolada a ação de cumprimento acima, na qual já houve a tramitação processual de primeira instância, que resultou no julgamento procedente da grande maioria dos benefícios concedidos no dissídio. Grande maioria porque PLR por exemplo foi indeferida pelo TST.
A ação de cumprimento está em fase de recurso. Assim que transitar em julgado a matéria de mérito, o que poderá levar diversos anos ainda, será iniciada a fase de execução, que também poderá levar diversos anos.

DCG-0000325-20.2013.5.10.0000 (AÇÃO ORIGINÁRIA DO TRT10) – DISSÍDIO DE 2013 PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO.

Este dissídio não está mais em curso, mas como foi levantada a discussão em uma das nossas últimas assembleias referentes a greve 2016, corremos atrás para debater com o Dr. Régis acerca da matéria.
Segundo ele, diferentemente do que foi sustentado pela anterior gestão em assembleia, independente do teor do que restou acordado neste dissídio, estrategicamente falando não é interessante propor a ação de cumprimento do dissídio, mas sim os concursados entrarem individualmente, já que com os acordos que a atual gestão realizou referente ao concurso, teremos uma ampliação de vagas significativa. Mesmo assim, analisamos o Dissídio e não encontramos nenhuma determinação sobre contratação, mas tão somente quanto a divulgação do edital. Todos os documentos se encontram na sede do sindicato para conhecimento dos interessados.

DCG-0000279-60.2015.5.10.0000 (AÇÃO ORIGINÁRIA DO TRT10) – DISSÍDIO DE 2015.

A greve estava calcada na necessidade de convocação dos concursados, no equilíbrio do número de comissionados com relação ao de concursados e no não pagamento de parte das cláusulas financeiras firmadas no ACT 2015-2017.

Acerca do movimento em si, conseguimos determinar e manter a chancela do TRT de um percentual de 30% de profissionais trabalhando; nosso movimento foi declarado não abusivo, apesar da insistência de o METRÔ-DF querer distorcer fatos e até mesmo falsear alguns deles; o acordo referente ao número de comissionados e concursados foi homologado; tivemos julgamento favorável ao nosso aumento, já que havia uma tentativa da PGDF de anular todo o nosso acordo coletivo celebrado no ano passado (situação temerária pois o acordo possuía várias cláusulas sociais pactuadas de grande relevância para a categoria); nenhum metroviário teve que pagar sequer um minuto de greve dos 10 dias parados; e, nenhum empregado foi assediado após a greve.
Aprofundando um pouco mais a reflexão, gostaria de chamar atenção ao fato de que das categorias que celebraram acordo coletivo de trabalho no ano passado, somente a nossa teve efetivamente aumento exigível (ressalvadas as empresas públicas que são autossustentáveis como CEB e CAESB). Não colocamos o dinheiro no bolso com relação a todas as cláusulas financeiras de imediato, como o aumento no salário e outras rubricas salariais, retroativo e previdência privada, mas no julgamento do nosso dissídio, o tribunal, apesar de ter chancelado o não aumento em razão da LRF, garantiu que nosso aumento foi legítimo e que será cumprido assim que o DF estiver fora do limite prudencial, ou seja, uma espécie de poupança forçada.
Neste contexto, há que se questionar: melhor ter garantido um aumento que será efetivamente recebido com correção monetária assim que a LRF permitir ou não receber aumento algum, como foi o caso de grande parte das outras categorias do DF?
Além disso, acerca do equilíbrio do número de comissionados em relação ao de concursados, neste ponto também tivemos êxito, já que tanto o GDF quanto o METRÔ-DF aceitaram, em acordo celebrado com a mediação do Presidente do TRT, a interpretação sustentada pelo SINDMETRÔ-DF de que pelo menos 50% dos empregos em comissão devem ser preenchidos por profissionais concursados “de casa”. Ademais, tal interpretação é uma inovação no âmbito do GDF, segundo constatamos, ou seja, o SINDMETRÔ-DF está na vanguarda desta segurança à categoria.
Para a operação, pode não fazer muito sentido esse tipo de investida, mas tal pensamento é um equívoco. É de suma importância que tenhamos profissionais concursados, sem rabo preso e com a garantia da estabilidade nas áreas administrativas, lidando com documentos importantes para a categoria que tramitam no CAO.
Em que pese o METRÔ-DF dispor de até 12 meses para realizar a integralidade dessa adequação (ou 24 meses quando se trata dos comissionados da DTE), tal conquista de interpretação representa uma vitória importantíssima para a categoria, que para sempre terá a garantia e a segurança do equilíbrio nos empregos em comissão, já que tal interpretação já integra o nosso acordo coletivo de trabalho 20115-2017 por intermédio do primeiro termo aditivo já depositado no MTE.
Outro ponto que representa uma grande conquista dessa greve foi a inserção do debate da convocação de concursados e da ampliação do número de vagas do quadro permanente.
Tal conquista também já foi inserida no primeiro termo aditivo ao ACT 2015-2017 e já rendeu o primeiro fruto, eis que o cronograma de convocações já foi protocolado no GDF, conforme publicitamos no fim da primeira semana de março. Observe-se que para segurança, o número de vagas no edital eram apenas 30 e agora temos já 83 confirmados, fora a ampliação do quadro, ou seja, quase triplicamos esse número. Para OTM tínhamos 86 de acordo com o edital e agora temos 138, um aumento considerável, apesar de ainda não ser o número ideal, mas nós continuaremos brigando para a constante ampliação do número de vagas de todo o pessoal do METRÔ-DF já que se fala em expansão do sistema e o número de usuários aumenta a cada dia.
Além disso, temos o pedido formal do METRÔ-DF de ampliação do número de vagas do quadro permanente da CIA em pelo menos mais 301 empregos, o que permitirá que mais concursados sejam convocados.
Ainda acerca das convocações, mais vitórias ocorreram. O fato de o assunto dos concursados ter retornado para o nosso acordo coletivo de trabalho, o que possibilitará que façamos uma nova greve para reivindicar as convocações, caso não ocorram, e de forma não abusiva, já que seria por descumprimento de ACT, um dos casos expressos da Lei de Greve e o fato de termos conseguido a garantia de que o prazo do concurso público será prorrogado em mais dois anos, são conquistas que devem ser celebradas. Tiramos o critério administrativo da mão dos gestores públicos e consolidamos essa prorrogação. Quem conhece o METRÔ-DF sabe que a empresa costuma convocar todos os aprovados no cadastro de reservas, ou seja, tal prorrogação possibilitará que exauramos o cadastro de reservas, o que sem sombra de dúvidas é ótimo para a categoria que há muito está assoberbada de trabalho em razão da falta de pessoal.
Existe, por fim, a possibilidade de elastecimento desse número de pessoal em razão de um eventual julgamento procedente da ACP 1282/2015 proposta pelo MPT onde o SINDMETRÔ-DF figura como assistente e está a brigar por tais ampliações. Na ACP, independente de edital e de pedido de ampliação de número de vagas do quadro permanente, fala-se em real necessidade de empregados, inclusive considerando a expansão do sistema.
Portanto, prezados colegas metroviários, a greve foi oportuna, consciente, modulada e, finalmente, vitoriosa, conforme pode-se constatar. Resolvemos dois assuntos através de acordo e garantimos no julgamento do dissídio o pagamento do nosso retroativo. Ou seja, apesar da poupança forçada, tivemos 100% de êxito nos nossos pleitos ensejadores do movimento paredista.
Este foi o primeiro grande movimento realizado pela atual gestão sindical, uma greve tocada com maturidade, estratégia e visando um objetivo concreto e pertinente à categoria, sem qualquer mácula de ideologia política ou de qualquer natureza que não seja a ótica do que é o melhor para o metroviário.

AS AÇÕES DE CUMPRIMENTO REFERENTE A ESTE DISSÍDIO NÃO FORAM DISTRIBUÍDAS EMBORA JÁ ESTEJAM PRONTAS. SERÃO DISTRIBUÍDAS EM BREVE.

 

DCG-0000194-40.2016.5.10.0000 – DISSÍDIO DE GREVE DATA-BASE INTERMEDIÁRIA 2015-2017.

Greve iniciada em 14 de junho de 2016 com o objetivo de cobrar o reajuste nas cláusulas financeiras da data-base intermediária; cobrar melhor condições de trabalho de forma genérica e principalmente as agravadas em razão da falta de pessoal; e para barrar a nova terceirização de bilheteria que o Metrô tenta fazer por intermédio do DFTrans.

Após a deflagração do movimento paredista, a CIA ajuizou o dissídio de greve visando a abusividade do movimento. Em liminar, o TRT decidiu que 100% dos PI’s, AE’s, AS’s e CO’s deveriam trabalhar em horário de pico com o fechamento das estações no horário de vale.
A categoria decidiu cumprir a liminar e em 16 de junho de 2016 realizou-se a audiência de conciliação, oportunidade em que o Metrô recusou-se novamente a apresentar proposta. A Desembargadora no exercício da presidência concedeu prazo de 48 horas para o SINDMETRÔ apresentar defesa (manifestação na qual o sindicato fez pedido contraposto para reconsideração dos percentuais do pico para 40% e pleiteou julgamento dos motivos ensejadores da greve) e mais 48h para o Metrô apresentar réplica. Após, MPT se manifestou e o processo foi julgado no dia 05 de julho de 2016 pelo TRT-10.
Tanto o MPT quanto o relator, Alexandre Nery, foram firmes no sentido de que não só as formalidades para a greve foram atendidas, como foram atendidas até com prazo superior ao exigido na Lei de Greve. Ademais, sustentaram o art. 9º da CF1988, que confere o direito de greve aos trabalhadores em contraponto à falta de gestão e ao “desgoverno” que os brasilienses têm presenciado no DF. Portanto, mais uma vez a categoria realiza um movimento bem fundamentado e com o cumprimento das formalidades legais, razão pela qual não há qualquer abusividade no exercício do direito de greve, de acordo com o TRT-10.
Mais do que o afastamento da abusividade, nossa categoria mais uma vez saiu na vanguarda da luta sindical brasiliense já que com o julgamento, houve a manifestação expressa do judiciário trabalhista no sentido de que a famigerada e reiteradamente invocada LRF não é uma barreira intransponível. Ou seja, os metroviários do DF possuem agora a chancela do tribunal no sentido de que poderão continuar em greve por tempo indeterminado e que GDF e Metrô devem apresentar algo contundente para a categoria.
Ressalve-se que nunca antes a categoria conseguiu um julgamento de DCG que permitiu a continuidade do movimento paredista. Neste sentido, registre-se a congratulação à atual gestão sindical que busca sempre conduzir os trabalhos de forma ponderada, técnica e principalmente no estrito interesse da categoria.
Um outro aspecto importante a ser lembrado é que com a greve sendo considerada não abusiva, a compensação/abono dos dias parados fica muito mais fácil de ser negociada quando ocorrer o término do movimento.

 

 

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